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Proteção do Consumidor de Serviços Público

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 106. o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor*, da Secretaria de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo lhe: * Conforme nomenclatura dada pelo decreto nº 2.181, de 20.3.1997.

Direitos dos Consumidores Direção Geral do Consumidor

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