PDF: Ilícito Administrativo Disciplinar: Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo
Ilícito Administrativo Disciplinar: Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo
O princípio da atipicidade do ilícito disciplinar Jus
sumário:i – introduÇÃo; ii – breves consideraÇÕes sobre a atipicidade da falta disciplinar; iii – conceito analÍtico tripartite e proposta de diferenciaÇÃo entre ilÍcito penal e ilÍcito administrativo disciplinar; iv – o princÍpio da insignificÂncia do ilÍcito administrativo disciplinar; v – consideraÇÕes finais.
Ilícito Administrativo Disciplinar Da Atipicidade ao
A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo.
Ilícito Administrativo Disciplinar: Da Atipicidade ao
pre Ilícito Administrativo Disciplinar: Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo, de Sandro Lucio Dezan, José Ernani de Carvalho Pacheco na .br Livros. Confira livros em oferta e lançamentos na Livros
O princípio da atipicidade do ilícito disciplinar
IV O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Discorrendo sobre o tema aplicado ao direito penal, sua sede originária, Damásio E. de JESUS, ensina que "o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de pertubações jurídicas mais leves".
A TIPICIDADE COMO ELEMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Resumo: A tipicidade como elemento da infração administrativa disciplinar militar é ponto demasiadamente controvertido, sobre o qual já se levantaram vozes de respeitáveis juristas bradando que em sede de direito administrativo disciplinar vigora o princípio da atipicidade.
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