PDF" Código de Defesa do Consumidor. Visível e Acessível

Código de Defesa do Consumidor. Visível e Acessível

L8078 Palácio do Planalto

Aplicam se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119.

Código de Defesa do Consumidor

elaborará código de defesa do consumidor Normas principais. 12. Lei n. o. 8.078 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor (2020 2021)

Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 8 Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC), é a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, que se refere aos direitos e proteção dos consumidores. O qual estabelece padrões de conduta, prazos e penalidade em todas as esferas tanto civil, administrativa e penal.